DECRETO - 14755 - 29/04/1996
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
26/04/1996
Dt. Publicação :
29/04/1996
Ementa :
Dispõe sobre a contagem dos prazos previstos no § 3º do art. 100 da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
Paginação :
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